Tropical Fm 104,9 Mhz (Cruzaltense - RS) Whatsaap: 54 99347-7730
Professoras precisam responder perguntas sobre TPM, gravidez e anticoncepcional em processo de admissão em Santa Maria; MP aciona polícia
13/04/2026
(Foto: Reprodução) Formulário de admissão de professoras em cidade do RS tem perguntas sobre TPM, contraceptivos e gravidez
Tayline Manganeli/Agência RBS
O Ministério Público (MP) solicitou à Polícia Civil a abertura de um inquérito para investigar o conteúdo de um questionário que professoras da rede municipal de Santa Maria, na Região Central do RS, precisaram responder no momento da contratação. O caso será investigado pela Delegacia Regional de Polícia da cidade.
Segundo o Sindicato dos Professores Municipais de Santa Maria (Simprosm), o documento continha perguntas como número de partos, gestações, abortos, data da última menstruação, anticoncepção e tensão pré-menstrual (TPM).
📲 Acesse o canal do g1 RS no WhatsApp
O Ministério Público do Trabalho (MPT) afirma que as informações são sigilosas e que a prática pode configurar crime de discriminação de gênero, conforme previsto em lei federal.
Veja os vídeos que estão em alta no g1
Um levantamento da Rádio Gaúcha aponta que ao menos 180 mulheres, convocadas nos últimos editais deste ano, foram submetidas ao questionário.
Em nota, a Prefeitura de Santa Maria afirmou que o formulário é um procedimento padrão em processos admissionais, seguindo diretrizes da medicina do trabalho. O objetivo, segundo a gestão municipal, é realizar uma avaliação técnica e médica completa.
A secretária de Gestão de Pessoas, Solaine Maria Massierer, assinou o comunicado, que classifica a coleta de informações como um "instrumento técnico indispensável à prática médica".
A administração municipal garante que as perguntas não têm caráter discriminatório ou eliminatório e que os dados são protegidos por sigilo profissional, sendo analisados exclusivamente pelo médico responsável, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A procuradora do trabalho Thaís Fidelis Alves Bruch, coordenadora da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) no RS, manifestou-se sobre o caso. Para ela, as perguntas estão "em desconformidade com o ordenamento jurídico".
A procuradora cita a Lei 9.029/95, que proíbe práticas discriminatórias no acesso ao trabalho e prevê como crime a exigência de testes ou procedimentos relativos à gravidez. Segundo ela, informações sobre saúde são dados sensíveis protegidos pela LGPD.
"O enquadramento de doenças deve ser feito por profissional habilitado, mediante exame específico [...] não sendo o preenchimento de um formulário o momento adequado", finalizou.
O que diz o MPT
“De fato, as perguntas contidas no formulário estão em desconformidade com o ordenamento jurídico. A Lei 9029/1995 é clara ao proibir a adoção de qualquer prática discriminatória e restritiva de acesso e permanência na relação de trabalho. O mesmo dispositivo, inclusive, prevê como crime a prática da exigência de teste, exame, laudo, atestado ou qualquer procedimento relativo à gravidez ou esterilização. Igualmente, não se permite que o empregador induza ou promova atos de convencimento de esterilização genética ou controle de natalidade, salvo medidas de aconselhamento de planejamento familiar ofertadas por entidades públicas (SUS) e privadas.
Vale destacar que essa forma de procedimento vai de encontro com as recentes ações afirmativas, tais como a prevista na Lei 14.457/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, cuja missão consiste em aumentar a empregabilidade, a qualificação/capacitação e a manutenção da mulher no mercado de trabalho, visando equalizar o cenário no que se refere às desigualdades de gênero.
Não bastasse isso, informações sobre saúde são consideradas dados sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que estabelece regras rígidas de sigilo e consentimento para publicidade.
Observa-se que o enquadramento de doenças deve ser feito por profissional habilitado, mediante exame específico, previsto em lei e em normas regulamentadoras, não sendo o preenchimento de um formulário o momento adequado para tal finalidade.”
O que diz a prefeitura
"Cumprimentando-os(as) cordialmente, vimos, por meio deste, prestar esclarecimentos acerca de informações recentemente disseminadas de forma imprecisa no âmbito desta municipalidade, especialmente no que se refere à utilização de questionário admissional de saúde.
A utilização de instrumento de anamnese nas avaliações admissionais constitui prática consolidada na área de saúde ocupacional, encontrando sólido respaldo nas diretrizes da medicina do trabalho, especialmente na Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7), que institui o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Nos termos da referida norma, a avaliação clínica do trabalhador deve ser realizada de forma integral, considerando seu histórico de saúde, com a finalidade de promover e preservar sua saúde, bem como subsidiar a adequada análise de aptidão para o exercício das atribuições do cargo.
Nesse contexto, a coleta de informações por meio de anamnese configura instrumento técnico indispensável à prática médica, permitindo uma avaliação individualizada, segura e compatível com os riscos ocupacionais envolvidos, em estrita observância aos princípios da legalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Trata-se, inclusive, de procedimento amplamente adotado em diversas instituições públicas no país, a exemplo dos hospitais universitários vinculados à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, que adotam instrumento semelhante, conforme modelo disponibilizado pelo Hospital Universitário de Santa Maria.
No que se refere especificamente aos questionamentos envolvendo a saúde da mulher, cumpre esclarecer que tais informações possuem natureza estritamente clínica e integram diretrizes reconhecidas da prática médica, estando em conformidade com normativas aplicáveis, especialmente a NR-7, bem como com as orientações éticas do Conselho Federal de Medicina. Dados relativos ao ciclo menstrual, histórico gestacional, uso de contraceptivos, sintomas associados e condições ginecológicas são relevantes para a compreensão integral do estado de saúde da paciente, permitindo avaliações mais seguras, diagnósticos mais precisos e encaminhamentos adequados.
Ressalta-se, contudo, que a obtenção e utilização dessas informações observam rigorosamente os limites legais vigentes, especialmente o disposto na Lei nº 9.029/95, que veda a adoção de práticas discriminatórias para fins de acesso ou manutenção da relação de trabalho. Dessa forma, tais informações não possuem caráter discriminatório e tampouco são utilizadas como critério eliminatório, destinando-se exclusivamente à avaliação médica, no contexto de uma análise clínica global.
Importa destacar, ainda, que todo o processo de coleta e tratamento dessas informações observa rigorosamente o sigilo profissional, sendo o questionário entregue diretamente ao médico, respondido no contexto da consulta clínica, analisado exclusivamente pelo profissional responsável e armazenado em prontuário médico individual, de acesso restrito, sem qualquer compartilhamento com gestores, setores administrativos ou terceiros não autorizados. Tais procedimentos estão em plena conformidade com o Código de Ética Médica e com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no que se refere ao tratamento de dados sensíveis.
Dessa forma, as alegações que vêm sendo difundidas configuram interpretação equivocada e dissociada dos fundamentos técnicos, éticos e legais que regem a saúde ocupacional, não encontrando respaldo fático ou juridico. Ao contrário, a eventual supressão indiscriminada de informações clinicamente relevantes poderia comprometer a qualidade da avaliação médica e expor a Administração a riscos decorrentes da omissão na identificação de condições de saúde que demandem atenção.
Ademais, a Administração lamenta profundamente que um instrumento técnico, utilizado exclusivamente para a adequada avaliação médica e para a proteção da saúde dos servidores, esteja sendo interpretado e divulgado de forma distorcida, com a imputação de conotações discriminatórias que não encontram qualquer respaldo na prática adotada. Tal interpretação, além de não refletir a finalidade do procedimento, acaba por atribuir, de maneira indevida, juizo de valor negativo a uma rotina médica consolidada e reconhecida, o que contribui para a desinformação e para o afastamento do debate de seu verdadeiro campo, que é o da saúde ocupacional e da proteção ao trabalhador.
Por fim, reafirma-se o compromisso desta Administração com a promoção de um ambiente de trabalho ético, inclusivo e livre de qualquer forma de discriminação, especialmente no que tange à proteção dos direitos das mulheres.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Atenciosamente,
Solaine Maria Massierer
Secretária de Municipio de Gestão de Pessoas""
VÍDEOS: Tudo sobre o RS
